Se o seu checkout tem checkbox de consentimento para o CPF da nota fiscal, apaga esse checkbox. Consentimento o titular revoga quando quiser, e você não vai apagar o CPF de uma nota já emitida — a Receita exige que ela fique guardada. Dado que você é obrigado a coletar não se sustenta em consentimento, se sustenta em obrigação legal.
Um campo, uma base legal
O artigo 7º da Lei 13.709 lista dez bases legais, e consentimento é só uma delas. No checkout, três dão conta de quase tudo. Mantenho esse mapa num arquivo versionado junto com o tema: quando chega pedido de titular ou dúvida do contador, ele responde sozinho:
| campo | finalidade | base legal (art. 7) | retencao |
|-------------------|-------------------------|--------------------------|----------|
| nome | emitir nota / entregar | V - execucao de contrato | 5 anos |
| CPF | nota fiscal eletronica | II - obrigacao legal | 5 anos |
| endereco+telefone | entrega do pedido | V - execucao de contrato | 5 anos |
| e-mail do pedido | enviar rastreio e NF | V - execucao de contrato | 5 anos |
| e-mail newsletter | oferta e promocao | I - consentimento | ate revogar |
| IP + user agent | antifraude | IX - legitimo interesse | 12 meses |Repare que o mesmo e-mail aparece duas vezes com bases diferentes. Mandar o código de rastreio é execução do contrato; o cliente não precisa autorizar. Mandar promoção na semana seguinte é outra finalidade, e essa exige o opt-in. Finalidade nova, base legal nova. E legítimo interesse não é curinga: o artigo 10 pede finalidade concreta e teste de balanceamento registrado, que a ANPD pode cobrar.
O checkbox que junta tudo não vale
A armadilha mais comum é aquele campo único com “li os termos e quero receber ofertas”. O §4º do artigo 8º diz que autorização genérica é nula, e o consentimento tem que ser livre: amarrado à conclusão da compra, ele não é. São dois controles separados e o de marketing começa desmarcado. Guarde data, hora e origem do aceite: pelo §2º do mesmo artigo, o ônus de provar o consentimento é do controlador.
Se travou nisso e precisa de ajuda, me chama aqui.